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Tipo: Normas Técnicas

Descrição:

LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

• LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais. Ela estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

O objetivo principal da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoal natural, conforme estipula o art. 1 da referida lei.

(por pessoa natural ou por jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.)

• PRINCÍPIOS DA LGPD

O tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios elencados no art. 6º da LGPD:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

• DOS REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, conforme art. 7º da lei:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
• Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Execução de contrato;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Tutela da saúde;
• Interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
• Proteção do crédito.

O tratamento de dados somente deve ocorrer para uma finalidade pública, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público, mas sempre deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público.

(O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.)

• CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS:

Com a chegada da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que tratam dados.

Dados pessoais: a lei estabelece, no art. 5, inciso I, que dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

Dados pessoais de Crianças e de Adolescentes: os dados sobre crianças e adolescentes possuem um capítulo próprio na lei, pois devem ser tratados com cuidado especial, visto que são considerados dados pessoas sensíveis. É necessário o consentimento específico de um dos pais ou responsáveis e devem ser solicitados apenas os dados estritamente necessários para a atividade a ser realizada, sem repassar a terceiros. Se não houver consentimento, somente será permitido coletar os dados em casos de urgências, para contato com os pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente, sem a realização do armazenamento dessas informações.

Dados pessoais sensíveis: segundo a lei, são informações sobre origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados pessoais sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.

Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD inaplicável ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

• DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Nesse sentido, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados:
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

• DA ADEQUAÇÃO À LGPD

O Executivo Municipal de Alegria/RS, está em processo de adequação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, compartilhando com todos os setores a importância da Proteção de Dados Pessoais, através de ações regulamentadas por Decreto Municipal.

• DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado de Dados é a pessoa nomeada através de Portaria, atuando como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) Titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do responsável.

Telefone de contato.

• Politica de Privacidade
• Politica de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É nossa política respeitá-la em relação aos dados e informações pessoais que possamos coletar no site do Portal da Prefeitura Municipal de Alegria/RS e outros sites sob nosso domínio.

Coletamos informações pessoais somente quando realmente necessário para o fornecimento de um serviço. Tudo de forma justa e legal, sempre com o seu conhecimento e consentimento. Além disso, informamos de maneira transparente o motivo da coleta e como os dados serão utilizados pelo Município.

O endereço eletrônico https://www.pmalegria.rs.gov.br/site e todos os logotipos, marcas insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade próprios ou cedidos por terceiros para a Prefeitura Municipal de Alegria/RS, pessoa jurídica, estabelecida na Rua 7 de Setembro – Centro, CEP 98.905-000 em Alegria – RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.465.228/0001-75, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual;

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• Sobre a Utilização dos Dados Coletados ou Fornecidos pelos Usuários

Considera-se USUÁRIO para os fins da presente política de privacidade, qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o endereço eletrônico. Os dados coletados pelo website ou fornecidos pelos Usuários (como nome, e-mail, telefone, endereço, etc.) não serão visíveis para terceiros e não estarão publicamente disponíveis.

Estes dados poderão ser utilizados para:

• aprimorar os serviços já oferecidos atualmente;
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• analisar o comportamento dos Usuários no website;
• melhorar a navegabilidade do portal.

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Para salvaguardar os dados dos Usuários a Prefeitura Municipal de Alegria/RS adota os mais elevados padrões internacionais de segurança para o armazenamento e tratamento de dados e informações pessoais.

Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como, acesso, divulgação, uso ou modificação não autorizados.

• Do Compartilhamento ou Divulgação dos Dados dos Usuários

A Prefeitura Municipal de Alegria/RS compromete-se a não vender, não alugar e não compartilhar quaisquer dados e/ou informação fornecido pelos Usuários ou coletadas destes com outras pessoas ou empresas, sem a devida prévia e expressa autorização dos titulares.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)

Em caso de autorização para compartilhamento de dados dos Usuários, a Prefeitura Municipal de Alegria/RS garantirá que estes dados estejam seguros, sempre que possível através de meios de anonimização.

Em caso de determinação judicial a Prefeitura Municipal de Alegria/RS poderá fornecer os dados pessoais dos Usuários sem consentimento para atender solicitação do Poder Judiciário ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, sem que isto implique em quebra da presente política, bem como quebra de sigilo ou de proteção de dados.

Informações Financeiras dos Usuários como forma de pagamento, dados bancários, dados de cartão de crédito, não serão armazenados no portal e nunca serão fornecidos a terceiros.

• Da Exclusão e da Portabilidade dos Dados dos Usuários

As informações serão retidas o tempo necessário para o fornecimento do serviço solicitado.

Sempre que os Usuários desejarem ter seus dados pessoais apagados do banco de dados do Município ou necessitarem cópia de seus dados para portabilidade deverão solicitar através do seguinte e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxcom.br .

A Prefeitura Municipal de Alegria/RS compromete-se a excluir de seu banco de dados as informações dos Usuários, salvo aqueles necessários para cumprimento dos deveres legais, das obrigações fiscais e outras obrigações correlatas;

Caso solicitado, serão fornecidos todos os dados pertencentes aos Usuários (captados ou fornecidos), salvo aqueles que não sejam armazenados em banco de dados e/ou aqueles cujo compartilhamento represente quebra de segredo comercial da Prefeitura Municipal de Alegria/RS.

• Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e das informações que a Prefeitura Municipal de Alegria/RS oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo a:

• Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé à ordem pública;
• Não divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas online, pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
• Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Portal da Prefeitura Municipal de Alegria/RS de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

• Das Disposições Gerais Finais

Esta Política de Privacidade aplica-se somente ao site eletrônico https://www.pmalegria.rs.gov.br/site e serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Alegria/RS.

O endereço eletrônico poderá conter anúncios e/ou propagandas de outros sites eletrônicos e a estes não se aplicará a presente política de privacidade sendo altamente indicado aos Usuários que sempre efetuem a leitura destes documentos.

A presente política de privacidade poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo e estarão disponíveis neste mesmo endereço.

A Prefeitura Municipal de Alegria/RS comunicará os Usuários, por e-mail, sobre  alterações sempre que:

• Uma alteração na presente política representar algum tipo de obrigação para os Usuários;
• For alterada alguma disposição já pactuada;
• A alteração exigir concordância dos Usuários.

Se você tiver alguma dúvida sobre como tratamos os seus dados e informações pessoais, entre em contato conosco.