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PARCELAMENTO DE DIVIDAS ATIVAS

DESCONTO PAGAMENTO A VISTA E ATÉ 60 PARCELAS

MUNICIPIO DE ALEGRIA - RS

DESCONTO PAGAMENTO DIVIDA ATIVA

Com a aprovação da Lei nº 1613/2015 de 15 de outubro de 2015, que dispõe  e cria condições de parcelamento e Desconto para os Contribuintes que encontram-se me Débito com a Fazenda Municipal que podem ser pagas em até 60 (sessenta) parcelas sendo:

I – de 49 a 60 parcelas, sem redução do montante total;

II – de 37 a 48 parcelas, com  redução de 30% nos juros e multa;

III – de 25 a 36 parcelas, com redução de 50% nos juros e multa;

IV – de 13 a 24 parcelas, com redução de 60% nos juros e multa;

V – até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multa;

VI – pagamento a vista, exclusão total de juros e multa.

Com os seguintes valores mínimos nos prazos das parcelas:

                I - o valor mínimo de cada parcela em até 24 (vinte e quatro)  parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais);

               II – o valor mínimo de cada parcela de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais);

              III -  o valor mínimo de cada parcela de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas não poderá ser inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

O prazo para realizar e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento vai até o dia 18 de dezembro de 2015.

Mais informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Alegria ou pelo Telefone 55.3536.1035 ramal 33 

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