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Decreto nº 16/2021

Reitera Medidas Restritivas

• Publicado em 27/02/2021 às 07:46
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Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República e a atual situação de Calamidade Pública pelo COVID-19 que todo o território do Rio Grande do Sul está sob bandeira preta no modelo de distanciamento controlado e o cenário de colapso no sistema de saúde estadual e ainda, que o Governo suspendeu o regime de cogestão, isto é, não poderão os municípios adotarem medidas diferentes do Decreto Estadual.

Nesse contesto foi publicado hoje, dia 27 de fevereiro de 2021, sábado, o Decreto Municipal nº 16 que Reitera Medidas Restritivas conforme estabelece a Bandeira Preta no Modelo de Distanciamento Controlado, editado pelo Estado do Rio Grande Do Sul no Município de Alegria.

O decreto pode ser consultada na integra através do link: Decreto nº 16/2021