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Edital 011/2023 - Eleição do Conselho Tutelar de Alegria 2023

Edital 011/2023 - Eleição do Conselho Tutelar de Alegria 2023

• Publicado em 31/03/2023 às 16:52
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O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Alegria, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 12 da Lei Municipal nº 1587/2015 e da Resolução COMDICA nº 001/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.