Objeto: O presente ACORDO tem por objeto, em regime de mútua cooperação entre as PARTES, a cooperação na ATIVIDADE de gestão do grau de endividamento dos servidores públicos e do sistema de consignações de empréstimos dos servidores públicos do ente público, ativos e inativos, via web
Parágrafo Único – Na atividade de gestão e operacionalização de consignados junto ao ENTE PÚBLICO será utilizado, sem ônus ao ENTE PÚBLICO, o SISTEMA DE CONTROLE DO GRAU DE ENDIVIDAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO (Sistema) que é uma solução de tecnologia informatizada, destinada à geração automática de reservas de margens, averbações e manutenção de lançamentos para a folha de pagamento dos órgãos e entidades do ENTE PÚBLICO e as suas características estão detalhadas no Anexo I a este ACORDO