Leis e Decretos

¨DISPÕE SOBRE FERIADO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018.¨

Tipo:
  • Decreto
Número: 71
Ano: 2018
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 14/11/2018 às 13:06 hrs

Anexos
DECRETO 71 (PDF)