Leis e Decretos
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 362
Ano: 1995
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LEI MUNICIPAL Nº 240-1993 - CODIGO DE OBRAS
Tipo:
- Lei
Número: 240
Ano: 1993
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Esta lei institui o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal.
Tipo:
- Lei
Número: 65
Ano: 1990
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