Leis e Decretos

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Lei Nº 621/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 621
Ano: 1999

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Lei Nº 620/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 620
Ano: 1999

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Lei Nº 619/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 619
Ano: 1999

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Lei Nº 618/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 618
Ano: 1999

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Lei Nº 617/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 617
Ano: 1999

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Lei Nº 616/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 616
Ano: 1999

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Lei Nº 615/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 615
Ano: 1999

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Lei Nº 614/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 614
Ano: 1999

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Lei Nº 613/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 613
Ano: 1999

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Lei Nº 612/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 612
Ano: 1999

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Lei Nº 611/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 611
Ano: 1999

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Lei Nº 610/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 610
Ano: 1999

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Lei Nº 609/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 609
Ano: 1999

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Lei Nº 608/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 608
Ano: 1999

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Lei Nº 607/1999

Tipo:
  • Lei
Número: 607
Ano: 1999

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